Estes Termos de Uso (doravante referidos como "Termos") regulam o uso do site de informações sobre ativos do mercado financeiro e dados macroeconômicos (doravante referido como "Software") disponível no endereço
https://terminal.operebem.com.br, desenvolvido por Mateus Teixeira (OPEREBEM), que se reserva o direito de alterar as condições aqui estabelecidas a qualquer momento.
Este documento estabelece um acordo legal entre o usuário e o proprietário do site.
O acesso e a utilização do Software estão condicionados à leitura e aceitação integral dos presentes Termos. Ao utilizar o Software, o usuário declara estar ciente das limitações e possíveis imprecisões dos dados fornecidos, que são oriundos de fontes externas e podem ser interrompidos ou apresentar atraso.
Os planos de assinatura disponíveis para acesso ao Software são o plano básico e o plano avançado, com valores estabelecidos, sendo que a continuidade do uso está sujeita ao pagamento mensal da assinatura correspondente. O usuário concorda em isentar a empresa de qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes da utilização das informações disponibilizadas.
1. Do Objeto do Contrato
O presente instrumento tem como objeto a disponibilização, por meio de assinatura mensal, de um software que oferece ao usuário informações sobre ativos do mercado financeiro e dados macroeconômicos. As informações fornecidas pelo software são obtidas de fontes externas, cuja continuidade, precisão e atualidade não podem ser garantidas pelo fornecedor do serviço. O usuário reconhece e aceita que tais dados estão sujeitos a atrasos, imprecisões ou interrupções e que o fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes dessas circunstâncias.
A assinatura do serviço está disponível em dois planos: básico, ao custo de R$9,90 (nove reais e noventa centavos) mensais, e avançado, ao custo de R$14,90 (quatorze reais e noventa centavos) mensais, com funcionalidades adicionais conforme especificado nas condições gerais do serviço.
2. Natureza das Informações e Isenção de Responsabilidade
2.1 As informações disponibilizadas pelo software têm caráter meramente informativo, não constituindo, em qualquer hipótese, aconselhamento ou recomendação financeira, de investimento, legal ou de qualquer outra natureza profissional. O usuário é responsável por avaliar e decidir, de forma independente, sobre qualquer ação com base nas informações fornecidas.
2.2 O provedor do software declara que as informações apresentadas são obtidas a partir de fontes externas, as quais são consideradas confiáveis. Entretanto, não há garantia quanto à precisão, integridade, atualidade ou continuidade das informações, pois estas podem estar sujeitas a interrupções, atrasos ou imprecisões.
2.3 O provedor do software se exime expressamente de qualquer responsabilidade por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso das informações providas. O usuário reconhece e concorda que qualquer confiança depositada nas informações será de sua total responsabilidade e risco.
2.4 Em casos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, atos de autoridades governamentais, falhas em sistemas de comunicação ou eventos imprevistos, o site não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou interrupções nos serviços. O site não responderá por danos decorrentes de falhas, interrupções ou indisponibilidade dos serviços.
2.5 Em nenhuma circunstância o provedor do software será responsável por quaisquer danos que excedam o valor pago pelo usuário pela assinatura do serviço no mês em que ocorreu o evento danoso, se aplicável. Esta limitação de responsabilidade é parte essencial do acordo entre as partes e se aplica a todas as causas de ação, sejam baseadas em contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria legal, mesmo que o provedor tenha sido alertado sobre a possibilidade de tais danos.
3. Assinatura e Pagamento
3.1. Planos e Valores: O software disponibiliza ao usuário duas opções de assinatura mensal: o Plano Básico, no valor de R$9,90, e o Plano Avançado, no valor de R$14,90. O usuário deverá escolher o plano desejado no momento da contratação.
3.2. Forma de Pagamento: O pagamento das assinaturas deverá ser realizado via cartão de crédito. Ao optar por uma das modalidades, o usuário autoriza a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano escolhido.
3.3. Renovação Automática: As assinaturas serão renovadas automaticamente ao final de cada ciclo mensal, salvo manifestação em contrário do usuário, que poderá cancelar a renovação mediante acesso à área de gerenciamento de sua conta no software.
3.4. Cancelamento e Reembolso: O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito imediato, por meio do painel de controle do software. Em caso de cancelamento, não haverá cobrança de multa ou penalidade, mas não haverá reembolso dos valores já pagos referentes ao mês em curso, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
3.5. Alterações nos Valores: O software se reserva o direito de alterar os valores dos planos de assinatura, mediante aviso prévio ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso do serviço após tal alteração será considerada como aceitação dos novos valores.
3.6. Disposições Gerais: Em caso de inadimplência, o software poderá suspender o acesso do usuário até a regularização dos pagamentos pendentes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
4. Propriedade Intelectual
4.1 O software, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos e qualquer outro conteúdo associado, é de propriedade exclusiva do provedor e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
4.2 É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do software ou de seu conteúdo sem autorização prévia e por escrito pelo provedor. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software por meio deste contrato.
4.3 O usuário concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos no software.
4.4 O provedor reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis contra qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual, inclusive a solicitação de indenizações por eventuais perdas e danos.
4.5 Caso o usuário identifique qualquer atividade que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual do provedor, compromete-se a notificar o provedor imediatamente para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
4.6 É expressamente proibido realizar "webscrapping" ou qualquer tipo de automação que extraia ou intercepte informações do software.
5. Uso Aceitável
5.1 O usuário compromete-se a utilizar o software de informações sobre o mercado financeiro de forma ética e em conformidade com as legislações vigentes, abstendo-se de quaisquer atividades ilegais ou que infrinjam direitos de terceiros.
5.2 É expressamente proibido ao usuário utilizar o software para o envio de spam, mensagens não solicitadas ou em massa, bem como para disseminação de vírus, malware ou qualquer software malicioso que comprometa a segurança ou integridade do software e dos dispositivos dos demais usuários.
5.3 O usuário não deve realizar ou tentar ataques cibernéticos, como negação de serviço (DDoS), hacking, webscrapping ou exploração de vulnerabilidades, que possam prejudicar o funcionamento do software ou a experiência dos demais usuários.
5.4 Qualquer tentativa de burlar, desativar ou interferir com os recursos de segurança do software ou explorá-lo de forma não autorizada será considerada violação destes Termos de Uso.
5.5 A empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso do usuário ao software, parcial ou totalmente, caso seja detectada qualquer infração a esta cláusula.
5.6 Medidas legais poderão ser adotadas contra os usuários infratores, visando a reparação de quaisquer danos causados, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
5.7 O usuário reconhece que a violação das regras estabelecidas poderá resultar em danos irreparáveis para a empresa e para outros usuários, autorizando a busca de medidas cautelares e outras reparações cabíveis.
6. Privacidade e Proteção de Dados
6.1. Coleta de Dados: O software coletará dados pessoais dos usuários necessários para o funcionamento adequado dos serviços, tais como nome, endereço de e-mail, informações de pagamento e dados de navegação.
6.2. Uso de Dados: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fornecer os serviços contratados, melhorar a experiência do usuário e cumprir obrigações legais, não sendo compartilhados com terceiros sem o consentimento prévio, salvo quando exigido por lei.
6.3. Armazenamento de Dados: Os dados serão armazenados em servidores seguros, com acesso restrito e controlado, seguindo as melhores práticas de segurança para prevenir acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.
6.4. Direitos dos Usuários: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os usuários têm o direito de acessar, retificar, excluir ou solicitar a portabilidade dos seus dados para outros fornecedores de serviços, quando aplicável.
6.5. Política de Cookies: O software poderá utilizar cookies para coletar informações sobre a navegação dos usuários. Esses cookies podem ser gerenciados através das configurações do navegador.
6.6. Alterações na Política de Privacidade: O software reserva-se o direito de modificar esta cláusula para atender a novas exigências legais ou mudanças nas práticas de privacidade, comunicando aos usuários as alterações significativas.
6.7. Contato para Proteção de Dados: Para exercer seus direitos ou em caso de dúvidas sobre a proteção de dados, o usuário poderá entrar em contato através dos canais disponibilizados na plataforma.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1 O usuário reconhece que o uso do software é por sua conta e risco. Embora o provedor envidará esforços para manter as informações atualizadas, não se garante sua exatidão, integridade ou disponibilidade contínua, uma vez que os dados são obtidos de fontes externas.
7.2 Em nenhuma circunstância o provedor será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou interrupção dos negócios.
7.3 A responsabilidade total do provedor por quaisquer reclamações relacionadas ao uso do software estará limitada ao valor pago pelo usuário nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
7.4 Esta limitação de responsabilidade é parte essencial deste contrato e permanecerá em vigor mesmo após a rescisão dos Termos de Uso.
8. Rescisão
8.1 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por escrito ou por meio eletrônico aceito pelo provedor.
8.2 A rescisão por parte do usuário implicará na interrupção do acesso ao software ao término do período de aviso prévio, sendo o usuário responsável pelo pagamento de todas as assinaturas devidas até a data efetiva de rescisão.
8.3 O provedor reserva-se o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem aviso prévio, em caso de violação dos Termos de Uso, incluindo uso indevido do software ou violação de direitos de propriedade intelectual.
8.4 Caso o provedor rescinda o contrato, o usuário será notificado e o acesso ao software será imediatamente interrompido, exceto se houver acordo para um período adicional.
8.5 Em caso de rescisão, não haverá reembolso dos valores já pagos, salvo se previsto em condições específicas do plano contratado.
8.6 A rescisão deste contrato não exime o usuário das obrigações de confidencialidade e proteção de dados, que permanecerão em vigor indefinidamente.
9. Modificações nos Termos de Uso
9.1 O fornecedor reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos de Uso de forma unilateral, para atender a novas exigências legais, atualizações tecnológicas, aprimoramento dos serviços ou outras necessidades.
9.2 O usuário será comunicado sobre quaisquer alterações por meio de aviso destacado na própria plataforma do software ou via e-mail cadastrado.
9.3 O uso contínuo do software após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral dos novos termos. Caso o usuário não concorde, deverá cancelar a assinatura.
9.4 É responsabilidade do usuário manter-se informado e revisar periodicamente os Termos de Uso, que estarão disponíveis e atualizados em
https://termos.operebem.com.br/terminal.
9.5 Qualquer alteração que aumente obrigações ou restrições aos usuários será comunicada de forma clara e destacada.
10. Lei Aplicável e Foro
10.1 Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
10.2 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro.
10.3 A renúncia a outros foros visa evitar litígios em múltiplas jurisdições, sem prejuízo do direito de proteção perante autoridades competentes.
10.4 As partes reconhecem que a eleição do foro não impede a resolução amigável de conflitos, podendo ser utilizada mediação ou arbitragem.
11. Disposições Gerais
11.1 Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso do software de informações sobre o mercado financeiro, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.
11.2 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
11.3 A renúncia de qualquer disposição ou violação destes Termos não constituirá renúncia de futuras violações.
11.4 O usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do provedor, o qual reserva o direito de ceder o contrato a terceiros sem aviso prévio.
11.5 Toda comunicação relacionada a estes Termos deverá ser realizada por meio eletrônico, utilizando o formulário de ticket, a comunidade operebem (Discord) ou o e-mail registrado no cadastro do usuário, tendo validade jurídica conforme a legislação aplicável (por exemplo, o Marco Civil da Internet e a LGPD).
Data da Última Atualização: 08/04/2025
